As Plantas Para Legalização são um conjunto de serviços relacionados ao projeto de edificações, destinados a regularização e pedido de licenciamento de obras residenciais.

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O licenciamento é necessário para reformas, compras, vendas ou transferência de imóveis herdados, e é feito junto a Prefeitura, seja para a fase inicial, em andamento ou em atendimento à demandas de notificações por obras irregular.

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Sendo uma obra realizada, sem as autorizações necessárias, pega  por fiscalizações do governo, essa estará sujeita a interdição. Além disso, o diretor de operações imobiliárias do site Portal de Documentos, Marco Caielli, alerta "Existe a chance de o dono levar uma multa e da construção ser demolida".